Resolução Litígios de Consumo
Resolução Litígios de Consumo

Resolução Litígios de Consumo

Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a Prestiti Imobiliária (Habiviver - Mediação ImobiliáriaUnipessoal, Lda.), disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.


A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
 
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Assim, em caso de litígio, o cliente consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
«Preencher com dados do centro de Arbitragem»

 

Estimado Cliente,
Tem um litígio de consumo?

Sabia que deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema?

 

Em alternativa em casos de litígios o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo que disponibiliza-mos a baixo com uma justiça acessível, célere e simples, sem custos ou pouco dispendiosa para os consumidores:

 

 

(CNIACC) - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Website: www.arbitragemdeconsumo.org

Telefone: 213 847 484 (das 15h às 16h)

Telefone: Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).

E-mail: cniacc@unl.pt

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Facebook: www.facebook.com/cniacc

 

 

(CACCVA) - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Website: www.triave.pt

Telefone: 253 422 410 (das 09h-13h e das 14h-17h)

Telefone: Direção-Geral do Consumidor (707 788 787).

E-mail: triave@gmail.com


 

(CIAB) - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Braga

Website: www.ciab.pt

Telefone: 253 617 604 (das 09h às 16h)

E-mail: geral@ciab.pt

 

 

(CIAB) - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Viana Castelo

Website: www.ciab.pt

Telefone: 258 809 335 (das 09h-13h e das 14h-17h)

E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt



(CICAP) - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Website: www.cicap.pt

Telefone: 225 508 349 (das 10h às 18h)

Telefone: 225 029 791 (das 10h às 18h)

E-mail: cicap@cicap.pt

Email: cicap@mail.telepac.pt

 

 

(CACCDC) - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Telefone: 239 821 690

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

 

(ACC) - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Telefone: 218 807 030 (das 10h às 18h)

E-mail:  director@centroarbitragemlisboa.pt

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

 


(CIMAAL) - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de conflitos de consume do Algarve

Website: http://www.consumidoronline.pt/pt/

Telefone: 289 823 135 (das 09h-13h e das 14h-17h)

E-mail: apoio@consumidoronline.pt

Facebook: http://facebook.com/consumidoronline

 


(CACCM) - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Website: www.srrh.gov-madeira.pt/Inicio/tabid/292/default.aspx

Telefone: 291 750 330

E-mail:   centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

 

 


Para mais informações o consumidor pode aceder ao Portal do Consumidor:

 

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)


www.consumidor.pt